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MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS - Modelo de defesa prévia intempestiva apresentada ao DETRAN/MG contra auto de infração por descarga livre em motocicleta (CTB, art. 230, XII), fundamentada na nulidade da notificação e do AIT devido à ausência de descrição circunstanciada, identificação do instrumento de medição, irregularidade na notificação e atraso na ciência, com pedido de recebimento da defesa por justa causa, arquivamento do auto conforme CTB, arts. 281 e 282, suspensão da penalidade e intimação das decisões, à luz dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa previstos na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, LIV e LV], do Código de Processo Civil [CPC/2015, art. 223], do Código de Trânsito Brasileiro [CTB, arts. 230, XII; 280; 281; 282] e das resoluções do CONTRAN. Inclui referências jurisprudenciais e tese doutrinárias para reforço dos pedidos.

Modelo de Defesa prévia intempestiva por justa causa em pr - Peças Processuais Modelo de defesa prévia intempestiva apresentada ao DETRAN/MG contra auto de infração por descarga livre em motocicleta (CTB, art. 230, XII), funda

MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS - Petição de requerimento para penhora dos direitos aquisitivos e possessórios de veículo alienado fiduciariamente, em execução de título extrajudicial contra o devedor fiduciante, com fundamentação no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 789, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 798, CPC/2015, art. 835, CPC/2015, art. 842, CPC/2015, art. 844, CPC/2015, art. 857, CCB/2002, art. 1.361, § 1º e Decreto-Lei 911/1969, art. 1º. Requer a averbação da penhora via RENAJUD/DETRAN, intimação do credor fiduciário para apresentação do contrato e saldo devedor, avaliação dos direitos penhorados, nomeação de depositário e alienação judicial respeitando a preferência legal do credor fiduciário, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Modelo de Pedido de penhora dos direitos aquisitivos e poss - Peças Processuais Petição de requerimento para penhora dos direitos aquisitivos e possessórios de veículo alienado fiduciariamente, em execução de título extraju

ARTIGOS JURÍDICOS - Artigo técnico-jurídico que examina a natureza, eficácia e os limites de cláusulas penais em contratos de prestação de serviços advocatícios, apontando riscos e cuidados práticos na redação. Aborda conceitos e funções (coercitiva e indenizatória), fundamentos constitucionais e infraconstitucionais como [CF/88, art. 1º, III] e [CF/88, art. 5º, # # ], [CCB/2002, art. 408], [CPC/2015, art. 319] e [Lei 8.906/1994], além da aplicação supletiva do [Lei 8.078/1990, art. 51] (CDC) em hipóteses de hipossuficiência. Analisa limites de proporcionalidade, vedação de cláusulas abusivas, parâmetros éticos do Estatuto da OAB e do Código de Ética, e indica práticas para fixação objetiva do valor, hipóteses de incidência e cláusulas de revisão judicial. Inclui referências a modelos contratuais e peças processuais úteis para elaboração segura de contratos entre advogado e cliente.

Eficácia, limites e possibilidades das cláusulas penais em contratos de prestação de serviços advocatícios entre advogado e cliente — análise à luz de [CCB/2002, art. 408] e [Lei 8.906/1994] - Artigos Jurídicos Artigo técnico-jurídico que examina a natureza, eficácia e os limites de cláusulas penais em contratos de prestação de serviços advocatícios,