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Reforma Tributária: Atenção redobrada aos endereços dos clientes nas suas notas fiscais

A implementação da Reforma Tributária traz mudanças fundamentais no procedimento de emissão de notas fiscais, exigindo que as empresas revisem urgentemente seus cadastros.

O cumprimento rigoroso da Emenda Constitucional nº 132/2023 torna obrigatória a indicação precisa do endereço do cliente final em todos os documentos fiscais emitidos.

Para notas fiscais de serviços, essa informação deve ser contemplada por meio do campo referente à indicação de operação, enquanto para produtos, o campo idDest é o que deve conter o endereço correto e atualizado do destinatário.

Essa exigência não é meramente formal, mas um requisito essencial para a correta aplicação das novas regras de destino do IBS e da CBS.

Portanto, a recomendação estratégica é que as empresas iniciem imediatamente uma força-tarefa para validar e corrigir o endereço de todos os clientes em suas bases de dados.

Esse processo de saneamento cadastral deve ser concluído antes de agosto deste ano, garantindo que a emissão das notas fiscais esteja em conformidade com as novas exigências legais e evitando inconsistências no fluxo de informações fiscais a serem processadas pelo Comitê Gestor.

O impacto prático dessa medida incide diretamente na correta determinação dos entes federativos que serão os destinos da operação, sendo um passo crucial para a transição dos sistemas tributários vigente.