Becker e RAS Advocacia Especializada

O uso de conteúdos jornalísticos por ferramentas de inteligência artificial entrou no radar do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), no contexto de uma investigação que envolve o Google.

A discussão vai além de um caso específico. Ela abre espaço para um debate cada vez mais relevante no ambiente empresarial e jurídico: quais são os limites para o uso de conteúdos de terceiros na era da inteligência artificial? 👨🏻‍💻

Temas como direitos autorais, concorrência e responsabilidade no uso de dados passam a ganhar novos contornos diante da evolução tecnológica.

Para empresas, produtores de conteúdo e organizações em geral, o cenário exige atenção. O avanço da inovação caminha junto com a necessidade de interpretação jurídica e adaptação.

Mais do que acompanhar tendências, é fundamental compreender seus impactos.

Após datas comemorativas como a Páscoa, é comum o aumento de situações envolvendo produtos com defeito, atrasos na entrega ou dificuldades na troca. 📦

Nesses casos, o consumidor está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor. ⚖️

De forma geral:
▪️ Produtos com defeito possuem prazo de até 30 dias para solução pelo fornecedor (art. 18)
▪️ Compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como pela internet) podem ser canceladas em até 7 dias (art. 49)
▪️ O descumprimento da oferta ou do prazo de entrega garante ao consumidor o direito de exigir o cumprimento, aceitar equivalente ou rescindir a compra (art. 35)

Ter conhecimento desses direitos é essencial para evitar prejuízos e tomar decisões mais seguras.

A forma como sua empresa usa redes sociais pode estar prestes a gerar responsabilidade jurídica, e muitos ainda não perceberam isso.

Com a Lei nº 15.211/2025, o ambiente digital passa a ter regras mais rígidas para a proteção de crianças e adolescentes. Isso impacta o tratamento de dados, a exposição a conteúdos e a forma como plataformas e empresas se posicionam no digital.

O que antes era focado apenas em métricas de vaidade e engajamento, agora exige um dever de cuidado rigoroso. O risco jurídico é real para quem ignora os novos limites de coleta de informações e direcionamento de conteúdo.

Empresas que antecipam a conformidade não apenas evitam sanções, mas constroem uma marca mais ética e segura.

A base do seu crescimento está escrita desde 1988. 📜

Para quem busca escala, a Constituição Federal é o mapa de navegação. É nela que encontramos as garantias que protegem o patrimônio e a operação de qualquer empresa:

📍 Livre Iniciativa (Art. 1º, IV): O fundamento que garante o seu direito de empreender e competir.
📍 Propriedade Intelectual (Art. 5º, XXIX): A segurança de que sua inovação e sua marca são ativos protegidos.
📍 Princípio da Legalidade (Art. 5º, II): A certeza de que ninguém é obrigado a fazer algo senão em virtude de lei — a maior proteção contra o arbítrio.

Empresas que crescem com segurança não ignoram o ambiente jurídico; elas o utilizam como ferramenta de estratégia e compliance. No Dia Nacional da Constituição, celebramos a base que permite às empresas construir o futuro com segurança e previsibilidade.