RHS Advocacia

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou novo edital de transação tributária por adesão para negociação de débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa da União, incluindo aqueles já ajuizados na via judicial.

🗓 Prazos e Detalhes:

Adesão: 13.05.24 até 30.08.24

Pagamento: Parcelado em até 133 meses.

Descontos: Podem chegar em até 100% nas multas, juros e encargos legais, respeitando o limite de 65% do valor do débito.

📢 Condições Especiais:

➡️ Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e instituições educacionais:

Entrada: De 6% do valor do débito, em até 12 vezes.

Parcelamento: Até 133 vezes com descontos de até 70%.

➡️ Para débitos de até 60 salários mínimos:

Entrada: De 5% do valor, em até 5 parcelas.

Parcelamento: Saldo com descontos variáveis conforme o número de parcelas.

➡️ Para débitos assegurados por seguro garantia ou carta fiança:

Entrada: De 30% a 50% do valor.

Parcelamento: Até 12 meses sem desconto.

📍Se você possui Débitos Fiscais aproveite esta oportunidade! Busque auxílio de um profissional e garanta o parcelamento que se enquadre no seu bolso!