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05/10/2020
A PEC altera diversos dispositivos da Constituição Federal, além de incluir 4 novos artigos e é denominada de “PEC da Nova Administração Pública”.
Além disso, a PEC traz regras transitórias e prevê a eventual atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos – como exigência da criação de novos regimes jurídicos específicos para servidores –, se aprovados, dependerão de regulamentação posterior à promulgação das mudanças pelo Congresso Nacional.
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25/09/2020
Assim, as ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO somente podem acumular com atividade de: PROFESSOR ou ATIVIDADE PRÓPRIA DE SAÚDE e desde de que haja compatibilidade de horários.
As DEMAIS ATIVIDADES NÃO TÍPICAS de Estado podem acumular seu cargo por prazo indeterminado com outros cargos públicos, desde que não haja conflito de interesses e que seja observada a compatibilidade de horários (art 39, VII da CF).
Todavia, durante o período de Vínculo de Experiência, é vedada a realização de qualquer outra atividade remunerada, inclusive a acumulação de cargos públicos, sem exceção.
@ Sete Lagoas
24/09/2020
O Congresso Nacional recebeu a reforma administrativa pretendida pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 3 de setembro. Nesta primeira fase, as mudanças elaboradas pela equipe econômica do governo estão todas contidas numa única proposta de Emenda à Constituição (PEC), identificada como 32/2020.
Aprovar uma PEC é muito mais difícil do que um projeto de lei, por exemplo. A Constituição diz que uma proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos e só pode ser aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos de senadores e deputados.
Depois de aprovada, uma emenda constitucional não se submete a sanção do chefe do Executivo. Ela é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, passando a integrar definitivamente o texto da Constituição.
Fonte: Agência Senado
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