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Imposto Predial Urbano (IPU) de 2016:
Pagamentos e obrigações declarativas até 31 Janeiro de 2017
Devem cumprir-se as primeiras obrigações referentes ao Imposto Predial Urbano (IPU) de 2016. Estas obrigações respeitam tanto a prédios arrendados, como a prédios não arrendados, e encontram-se regulamentadas através da Lei n.º 18/11 de 21 de Abril, diploma que actualiza o Código do Imposto Predial Urbano.
Em caso de duvida consulte-nos, nos informamos e o contribuinte não tem problemas.
NOVO REGIME DE PROVISÕES
Foi publicado no Diário da República do dia 28 de Outubro de 2015 o Decreto Presidencial n.º 204/15, que estabelece o novo regime de provisões aplicável a todas as sociedades comerciais sujeitas a imposto industrial e demais entidades, ainda que isentas de imposto industrial.
O diploma vem revogar toda a legislação que contrarie as suas disposições (nomeadamente a Portaria n.º 668/72, de 28 de Setembro) e encontra-se em vigor desde 28 Outubro de 2015.
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Endereço
Rua Cmdte Che Guevara, 135
Luanda
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