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🔰 Você conhece a diferença entre o LUCRO CONTABILISTICO e o o LUCRO FISCAL?
Vamos direto ao ponto sobre a diferença entre o lucro contabilístico e o lucro fiscal, segundo o Plano Geral de Contabilidade (PGC Angola) e as normas fiscais vigentes em Angola (nomeadamente o Código do Imposto Industrial).

📊 1. O que é o lucro contabilístico?
O lucro contabilístico é apurado com base no Plano Geral de Contabilidade (PGC) e nas Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF).
Reflete o resultado das operações da empresa (proveitos - custos) ao longo de um exercício, segundo os princípios contabilísticos.

🔹 Baseia-se no regime do acréscimo (reconhecimento das receitas e despesas no momento em que ocorrem, e não quando são recebidas ou pagas).

💰 2. O que é o lucro fiscal?
O lucro fiscal é apurado de acordo com as normas fiscais angolanas, principalmente o Código do Imposto Industrial.
É a base de incidência do imposto industrial, ou seja, o valor sobre o qual se calcula o imposto a pagar ao Estado.

🔹 Este lucro resulta da correção do lucro contabilístico com adições e deduções fiscais previstas na lei.

4. Exemplos de ajustes fiscais (diferenças entre lucro contabilístico e lucro fiscal):
🔺 Acréscimos fiscais (aumentam o lucro fiscal):

Custos não documentados (artigo 17.º) CII legal (ex.: compras sem recibo);

Custos indevidamente documentadas (artigo 17.º) CII (ex.: facturas que não obedecem o regime jurídico);

Custos indevidamente documentadas (artigo 17.º) CII

Donativos não previstos (artigo 19.º) CII

Amortizações acima dos limites fiscais (Art 40 CII)
E outros, constantes na lei 19/14 de 22 de Outubro do CII.

🔻 Deduções fiscais (reduzem o lucro fiscal):

Reposição de provisões tributadas em exercícios anteriores;

Incentivos fiscais (como em zonas económicas especiais);

Variações cambiais favoráveis não realizadas (artigo 13.º) CII

🧮 5. Fórmula básica:

Lucro Fiscal = Lucro Contabilístico
+ A Crescer
- A Deduzir
✅ Exemplo prático simples:
Item Valor (Kz)
Lucro contabilístico :5.000.000
A Crescer a matéria coletavél
+ Multas e coimas (não dedutíveis) 200.000
+ Amortizações acima do limite fiscal 300.000
A Deduzir a matéria coletável
- Reposição de provisões tributadas em exercícios anteriores 150.000
= Lucro Fiscal 5.350.000
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🔰Obrigações Declarativas
Janeiro/2025

✅IRT grupo A Mapa de Remuneração(Dezembro/2025) até 31 do presente mês.

✅IRT grupo B Retenção na Fonte( Dezembro/2025) até dia 31 do presente mês.

✅ imposto Industrial " Retenção na fonte dos Fornecedores ( Dezembro/2025) até dia 31 do presente mês.

✅ Declaração do Iva Modelo 7( Dezembro/2025) até dia 30 do presente mês.

✅ Submissão do Ficheiro Saft do Tipo Facturação e Tipo Aquisição de Bens e Serviços ( Dezembro/2025) até o dia do presente mês.

✅ Imposto de Selo " Regime de Exclusão" 1% sobre o total de recebimento (Dezembro/2025) até dia 31 do presente mês.

✅ Imposto Predial Urbano( Dezembro/2025) até dia 31 do presente mês.

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