Alana Rocha Advogada
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Serviços jurídicos
Direito do consumidor - Garantia Legal (Parte 1)
O artigo 26 do CDC dispõe que a garantia de produtos os serviços é 30 dias para produtos ou serviços não duráveis e 90 dias para produtos ou serviços duráveis. Começando a contar da data da entrega efetiva do produto ou término da execução dos serviços. Com relação ao fornecimento de produtos, garantia legal é válida para qualquer tipo de produto, sendo ele novo, seminovo ou usado, devendo o fornecedor cumprir a garantia legal, em de defeito no produto. ⚖️
22/04/2026
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