Contacamp Contabilidade

O bloqueio de contas de pessoas com dívidas reconhecidas pela justiça entrou em nova fase dia 11 de maio. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um projeto-piloto para implantação das mudanças no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) previstas pela Portaria nº 3/24.

As alterações visam dar celeridade aos bloqueios judiciais, garantindo rapidez e eficiência na recuperação das quantias devidas.

Para isso, a troca de informações entre o Judiciário e as instituições financeiras participantes – Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco, Nubank e XP Investimentos – está sendo feita pelo próprio Sisbajud.

Após a ordem de bloqueio, os bancos vão restringir o acesso aos valores já depositados em até duas horas e bloquear automaticamente novos depósitos, num monitoramento que pode se estender por até um ano. Além disso, os tribunais agora enviam as ordens de bloqueio duas vezes por dia, às 13h e às 20h.

Geralmente, o Código de Processo Civil impede o bloqueio de valores correspondentes a salários, pensões, benefícios previdenciários e poupanças de até 40 salários mínimos (R$ 68.840 em 2026). Com o novo modelo, o devedor vai ter de também mudar a forma como lida com cobranças judiciais, adotando posturas mais preventivas e, se ocorrer, agindo rapidamente para pedir o desbloqueio das quantias que não podem ser bloqueadas.

A fase de teste desse sistema tem duração prevista de 18 meses. Em seguida, as mudanças serão estendidas para as demais instituições financeiras.

No fim de abril, os empresários ganharam duas ferramentas que podem contribuir para a gestão de seus negócios. Uma está ligada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outra, à Receita Federal.

Lançado dia 28, por meio Portaria nº 156/26, o INSS Empresas destina-se ao compartilhamento de dados sobre afastamentos e benefícios previdenciários de seus empregados. O canal, que ainda não está funcionando, será acessado pela conta gov.br com certificado digital vinculado ao CNPJ da empresa.

Por meio da ferramenta, será possível consultar o tipo de benefício, as datas de requerimento, concessão, início e término, além da situação do benefício no momento da consulta. A centralização desses dados possibilita um acompanhamento mais efetivo dos afastamentos e pode se constituir em apoio à tomada de decisões nesse sentido se integrado às rotinas da empresa.

A Receita Federal, por sua vez, lançou o Painel Receita no dia 30. O aplicativo foi instituído pela Portaria nº 678/26 com o objetivo de agrupar os dados fornecidos nas declarações em indicadores de desempenho que auxiliem o processo decisório e a gestão do negócio. Eles exibirão a evolução da empresa ao longo do tempo, comparações entre o ano selecionado e o anterior e com empresas do mesmo porte e segmento.

O acesso é restrito ao representante legal da empresa e já está disponível.