Santa Rita Contabilidade

Atenção Microempreendedor, o prazo para envio da Declaração anual já começou.

📌 DANS - SIMEI o que é?
A DASN é uma declaração anual que todo Microempreendedor Individual (MEI) deve fazer anualmente, onde deve ser informado todo faturamento da empresa referente ao ano/calendário anterior.

📌 Até quando devo fazer minha declaração?
microempreendedores individuais tem até o dia 31/05 para enviar suas declarações

📌 E se eu não declarar ?
Declarações enviadas fora do prazo sofrem penalidades como o pagamento de multa por atraso no envio da declaração. Além disso, a emissão dos boletos mensais de contribuição ficam suspenso até a regularização do envio destas informações.

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Foi aprovado na última quinta-feira 18/03/2021a Medida Provisória 1.039 a respeito do Auxílio Emergencial 2021

⚠️ O auxílio emergencial 2021 está limitado a um beneficiário por família

📌Quem pode receber o auxílio emergencial?

Podem receber famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e renda mensal total de até três salários mínimos.

Para quem recebe o Bolsa Família, valerá o benefício de maior valor.

📌 Quantas parcelas será o novo auxílio ?

Serão disponibilizadas 04 parcelas

📌 Qual será o valor do novo auxílio ?

Os valores serão pagos da seguinte forma:

R$ 375 para famílias chefiadas por mulheres

R$ 150 para quem mora sozinho

📌 Quem não pode receber?

🚫 Pessoas que tem emprego com carteira assinada não poderá receber o benefício.

🚫 Pessoas que recebam benefício como aposentadoria ou pensão, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Programa Bolsa Família e do P*S/PASEP.

🚫 Pessoas que não movimentaram os valores do auxílio emergencial disponibilizados na poupança digital em 2020, assim como quem teve o auxílio emergencial 2020 cancelado.

🚫 Residentes médicos, multiprofissionais, beneficiários de bolsas de estudo, estagiários e similares.

🚫 Menores de 18 anos exceto mães adolescentes

🚫 Pessoas que estiverem no sistema carcerário em regime fechado ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão.

🚫 Pessoas que teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019, ou tinha em 31 de dezembro daquele ano a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, ou tenha recebido em 2019 rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superior a R$ 40 mil.

🚫 Pessoas que tenham sido incluídas no ano de 2019, como dependente de declarantes do Imposto de Renda Pessoa Física nas seguintes situações: conjugue; companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual convivia há mais de 05 anos; filho ou enteado menores de 21 anos; filhos ou enteados com menos de 24 anos que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino superior ou ensino técnico de nível médio;

🚫 Residente no exterior

Para mais detalhes e esclarecimentos acessem a medida provisória no Diário Oficial da União

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.039-de-18-de-marco-de-2021-309292254

Nossa agenda para a realização do envio das declarações de imposto de renda pessoa física já está aberta, seguindo os protocolos de segurança visando o bem estar e a saúde de nossos clientes e colaboradores.

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