Rodeio In Lege Assessoria

Conforme já explicamos em posts anteriores, o ORGANIZADOR que não cumpre o determinados nas leis específ**as f**a sujeito à diversos tipos multas e sanções, assim como a atuação e fiscalização pelos órgãos públicos. No caso da Festa do Peão de Barretos, o descumprimento motivou ação do Ministério Público do Trabalho e posterior formalização de um TAC (termo de ajustamento de conduta). Isso só reforça a importância do rodeio bem organizado, estruturado, e seguindo estritamente as regras vigentes. Você é ORGANIZADOR e deseja evitar problemas legais na realização de seu evento? Consulte-nos... Você é PEÃO ATLETA PROFISSIONAL DE RODEIO, não conhece ou não teve seus direitos respeitados? Consulte-nos...

http://www.prt15.mpt.gov.br/procuradorias/27-ptm-ribeirao/140-festa-do-peao-de-barretos-firma-tac-com-mpt-e-se-compromete-a-regularizar-remuneracoes-e-beneficios-dos-peoes

www.prt15.mpt.gov.br

"Não sou relógio para trabalhar de graça" diz o ditado. Pois o ditado é Lei! ninguém deve trabalhar sem remuneração, e com o peão profissional de rodeio não é diferente. Umas das maiores conquistas da categoria foi a diária devida a estes profissionais. A premiação do rodeio é retribuição previamente pactuada pelo desempenho do peão, quanto melhor, maior é o prêmio. Porém, a premiação não atinge todos os participantes, que apesar disso, foram até o rodeio e efetivamente trabalharam montando e touros e cavalos. Essa participação é remunerada mediante pagamento de uma diária aos peões. Mas ATENÇÃO, os organizadores que não pagarem referida remuneração, inclusive mediante emissão de recibo, estão sujeitos a reclamações trabalhistas para recebimento destes valores corrigidos monetariamente. Os peões que não receberam a diária, tem o prazo de 02 (dois) anos para ajuizar ação reclamando este direito. Você é ORGANIZADOR e não paga, ou não sabe como nem o valor da diária? Consulte-nos! Você é PEÃO e não recebeu a diária nos eventos que participou nos últimos 02 (dois) anos? Consultem-nos!

Situação onde o peão está desacordado, um salva-vidas zelando por sua integridade física, enquanto os outros tentam distrair o animal e retirá-lo da arena! Lindo trabalho!

Infelizmente, esse é um dos riscos do esporte que é considerado um dos maios perigosos do mundo. Em razão disso, desde o ano de 2001 passou a ser obrigatório a contratação de seguro de vida em favor dos peões de rodeio pelas entidades promotoras do evento, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 10.220/01, obrigatoriedade reiterada nos termos do art. 6º da Lei 10.519/02. Caso os organizadores não tivessem contratado o seguro como manda a lei, teriam que arcar com o pagamento da indenização, além de outras despesas. Isso mostra a importância da realização do rodeio cumprindo integralmente o previsto em Lei. Além do seguro, estão previstas diversas outras exigências legais, vocês sabem quais são elas? Consulte-nos...

Família do peão morto em rodeio pode ser indenizada em mais de R$ 127 mil