Contabilidade Eldorado

💡 Tá em dívida com a Prefeitura de Contagem? Agora é a hora de resolver isso!

Foi criado o Refis Contagem (Lei Complementar 390) — um programa que ajuda pessoas físicas e jurídicas a colocar em dia débitos como IPTU, ISS e taxas, vencidos até 30 de junho de 2025.

E o melhor: tem descontos de até 100% em multas, juros e correções! 👇

💰 Condições especiais:
✨ À vista: 100% de desconto em multas, juros e atualização (sem burocracia!)
✨ Em até 12x: 90% de desconto
✨ Em até 24x: 70% de desconto
✨ Em até 60x: 50% de desconto
🔹 Parcela mínima: R$150 (PF) | R$300 (PJ)

🗓️ Pra quem quiser parcelar, o pedido precisa ser feito em até 120 dias após a publicação da lei (30/10).
📅 As adesões começam a partir de 12 de novembro.

🏡 E as isenções continuam valendo!
➡️ IPTU de imóvel residencial até R$192 mil, quando único no nome do contribuinte.
➡️ Aposentados e pensionistas: continuam com direito às isenções previstas em lei.

Regularizar seus débitos evita dores de cabeça, libera certidões, ajuda a conseguir crédito e ainda traz mais tranquilidade pra começar 2026 com tudo em dia! 💪

📢 Mudança nas Notas Fiscais: Mais Clareza para o Consumidor!

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que atualiza a forma como os tributos aparecem nas notas fiscais. Essa mudança acompanha a Reforma Tributária e traz mais transparência sobre os impostos pagos.

🧾 O que muda nas notas fiscais?

- Substituição do ICMS e ISS pelo novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
- Inclusão da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do Imposto de Importação (II)

📊 Novas informações obrigatórias:

- Percentual da arrecadação de tributos em relação ao PIB
- Percentual dos gastos públicos com servidores (ativos, aposentados e pensionistas)
📌 Mensagem de impacto As notas fiscais terão uma frase destacada para conscientizar o consumidor sobre a carga tributária e os gastos públicos.

⚖️ O projeto ainda precisa passar por outras comissões antes de virar lei, mas já representa um avanço na transparência fiscal.

💡 Fique atento às mudanças e prepare-se para a nova era da tributação!

📝 Atenção, empregadores domésticos e profissionais de contabilidade!

O Governo Federal lançou uma nova versão do Manual de Orientação do eSocial Doméstico (07/10/2025). Esse manual atualiza procedimentos e traz orientações oficiais para quem utiliza o Módulo Simplificado Pessoa Física do eSocial.

⚙️ Nele você vai encontrar instruções revisadas sobre:

* Cadastro inicial e ajustes
* Processamento da folha de pagamento
* Controle de férias, afastamentos e desligamentos
* Emissão da guia DAE (Documento de Arrecadação Única)
* Procedimentos padronizados para simplificar rotinas e evitar inconsistências legais

🔍 É fundamental usar apenas a versão oficial do manual disponibilizada no portal do eSocial (gov.br), evitando versões desatualizadas ou não verificadas que circulam online — elas podem conter erros ou orientações imprecisas.

Se você é empregador doméstico, contador ou atua com departamento pessoal, mantenha-se atualizado. Acompanhar essas mudanças evita multas, penalidades e retrabalho.

📌 Para acessar o manual completo e garantir que você está usando a versão correta: verifique o portal oficial do eSocial ou solicite o link nos comentários que te enviamos!

Informações obtidas através de Portal Contábeis

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 131/2024, que autoriza Microempreendedores Individuais (MEIs) a renegociarem suas dívidas fiscais, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa.

🧾 O texto prevê que o parcelamento poderá ser feito em até 60 prestações mensais, com valor mínimo equivalente a 5% do salário mínimo. A primeira parcela deverá ser paga no momento da formalização do acordo, e as demais serão atualizadas pela taxa Selic.

Além disso, o projeto prevê redução de multas, juros e encargos legais, conforme regras que ainda serão definidas. O pedido de negociação deverá ser concluído em até 60 dias após o protocolo, e o parcelamento poderá ser cancelado se houver três parcelas consecutivas ou seis alternadas em atraso. Caso isso aconteça, o MEI ainda poderá apresentar um novo pedido de parcelamento, desde que comprove dificuldades financeiras e apresente um plano de regularização.

🔜 O projeto segue agora para análise nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, será votado no Plenário da Câmara e, se aprovado, encaminhado ao Senado Federal.

Essa proposta representa uma chance importante para os MEIs que desejam regularizar pendências com o Fisco e manter suas atividades em dia.