Andreas Miranda Advogado

📚 Promoções abusivas na volta às aulas: proteja seus direitos!

A volta às aulas pode ser um desafio para o orçamento das famílias, e é importante estar atento às promoções e exigências abusivas que podem aparecer nesse período. ⚠️

👉 Você sabia?

É proibido exigir materiais de uso coletivo, como papel higiênico ou copos plásticos.
As escolas não podem impor marcas ou fornecedores específicos.
Promoções devem ser claras e aplicadas de forma justa.
✅ Dicas para os pais:

Compare preços em diferentes lojas.
Verifique se os descontos são reais.
Sempre exija nota fiscal.

📢 Fique Tranquilo: o Pix continua sem taxas em 2025!

A partir de janeiro, a Receita Federal começará a monitorar movimentações financeiras acima de R$ 5 mil/mês para PESSOAS FÍSICAS e R$ 15 mil/mês para EMPRESAS.

👉 mas atenção: NÃO HAVERÁ COBRANÇA DE IMPOSTOS OU TAXAS SOBRE O USO DO PIX.

O objetivo dessa medida é combater fraudes e garantir mais segurança nas transações.

💡O sigilo bancário e fiscal continua protegido por lei.

04/06/2024 - Sustentação em plenário do Tribunal do Júri Costa Rica-MS

Patrocinado Absolvido!

Importante dia, abrilhantado pela presença do Exmo Dr. Juiz presidente Francisco Soliman - Na presidência dos trabalhos; Exmo Dr. Promotor George Abudd, e da Nobre defensora Pública Juliana Valadares.

Nesta época de renovação e esperança, queremos expressar nossa sincera gratidão pela confiança e parceria que você deposita em nosso escritório. Que a Páscoa traga alegria, paz e prosperidade para você e sua família.

Que os desafios se transformem em oportunidades, e que os obstáculos sejam superados com determinação e coragem. Estamos aqui para continuar apoiando você em todas as suas necessidades legais, buscando sempre a melhor solução para seus casos.

Que este feriado seja repleto de momentos felizes e que possamos compartilhar muitas vitórias juntos. Feliz Páscoa!

Lei da Alienação Parental (Lei 12.318/10)

Muitos términos de relacionamento desencadeiam um sentimento de ódio, cumulado com a vingança por todo o sofrimento que o indivíduo passa com o término. Porém, com este intuito de vingar-se os genitores acabam infligindo aos filhos o sofrimento de serem alienados, criando preferências ou aversão a um dos genitores. Com intuito de preservação da integridade moral, psíquica e social, a Lei da Alienação Parental cria meios de prevenção a este tipo de atitude, que fere os filhos, diante de determinadas ações praticadas por um dos genitores ou familiares.

Mas o que é a Alienação Parental???

Entende-se como Alienação Parental o fato de um dos genitores "programar" a criança para que reproduza seus sentimentos de ódio e raiva.

Ocorrendo tal tipo de violência, cria-se um tipo de rejeição do menor por um dos genitores, que tem dificuldade em manter a vida com esta criança, o que complica muito no processo de acompanhamento e vivência na vida do menor/genitor.
Artigo 2º, parágrafoúnico: São formas exemplif**ativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

“I – realizar campanha de desqualif**ação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II – dificultar o exercício da autoridade parental;

III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justif**ativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.”

Ocorrendo indícios de alienação, procure um profissional de sua confiança, para atender seus direitos e o direito de seus filhos