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A Procuradora do Município, Dra. Rafaela Lopes, representou a Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá (PGM) na Feira de Empregabilidade e Serviços para Mulheres, realizada no último sábado (23). O evento foi promovido pela Prefeitura de Cuiabá, por meio das secretarias de Trabalho e das Mulheres.

Segundo a procuradora, a atuação da PGM teve como foco prestar esclarecimentos à população, sanar dúvidas sobre o pagamento de tributos, multas e andamento de processos judiciais.

Além de oferecer um espaço infantil, a feira disponibilizou atendimentos gratuitos nas áreas de saúde, estética, jurídica, cidadania, assistência social e orientação profissional.

A Procuradoria Geral do Município de Cuiabá participou, nesta quarta-feira (13), de Audiência Pública na Câmara Municipal para apresentar dados sobre a judicialização da saúde e discutir caminhos para o fortalecimento da gestão pública na área.

Durante a apresentação, a equipe da PGM destacou o volume de demandas judiciais relacionadas à saúde, além de ações e programas que vêm contribuindo para avanços no atendimento à população cuiabana, como o Programa Fila Zero, a inauguração do CAPS Adolescer e a destinação de emendas para políticas públicas específicas. A atuação conjunta entre os poderes foi apontada como essencial para ampliar a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde no município.

O STF formou maioria pela obrigatoriedade da inscrição de advogados públicos nos quadros da OAB (Tema 936), reafirmando a unidade da profissão e fortalecendo as prerrogativas da classe. A medida assegura que todos os advogados, independentemente do regime de atuação, estejam submetidos aos mesmos parâmetros éticos e institucionais da Ordem. Com esse reconhecimento, a advocacia pública ganha mais autonomia e valorização, fortalecendo não apenas os profissionais, mas todo o sistema de Justiça.