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As recentes mudanças nos direitos dos trabalhadores terceirizados da Administração Pública Federal introduzem novas exigências que impactam a elaboração de editais, a formação de preços e a fiscalização contratual.

A incorporação de benefícios como a redução de jornada e o reembolso-creche exige revisão dos estudos técnicos preliminares, termos de referência e planilhas de custos, além de ampliar as responsabilidades de acompanhamento pela Administração.

Nesse cenário, a capacitação dos agentes públicos e das empresas contratadas é necessária para assegurar a correta aplicação das normas e a execução contratual em conformidade.

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