MB.

É proibido enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço conforme no Código de Defesa do Consumidor, como exemplo os cartões de instituições financeiras, mesmo estando bloqueado, isto é uma prática abusiva e caracteriza indenização por danos morais.

Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.