ZANELLATO ADVOGADOS

Possibilidade de recuperação de crédito tributário para Importador.

O STJ reconheceu a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado que não sofra qualquer processo de industrialização no Brasil. Saiba mais em:

http://bit.ly/STJdecisãoIPI_importados

Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, não admitiu recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Turma que, para evitar a bitributação, reconheceu a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado que não…