SOSLegal

A OAB Diadema, através da Comissão de Direito de Privacidade e Proteção, tem o prazer de convidar toda Advocacia para a palestra sobre o tema *"LGPD PARA ADVOGADOS"*, com exposição da *Dra. Andrea de Souza Gonçalves*.

*Evento Híbrido*

📆 Terça-feira, 02 de agosto

⏰ Às 19h

📍Casa da Advocacia de Diadema
Rua Prof. Evandro Caiafa Esquível, 117 - Diadema.

🖊 Inscrições pelo formulário
https://forms.gle/fD46vY8RKkBPXfyx9

Contamos com sua participação.

Gestão Somos todos OAB

A atriz Klara Castanho virou notícia, quando um drama de sua vida pessoal, foi noticiado em toda mídia nacional.

Após ser vítima de estupro e ter conhecimento de uma gestação tardia, Klara seguiu os trâmites legais, para entrega do bebê para adoção, respeitando os critérios da legislação brasileira (artigo 19A do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Ao se dirigir ao hospital, que já tinha conhecimento da situação, inclusive por determinação judicial, a gravidez de Klara e todo contexto que envolvia o nascimento da criança, foi exposto sem o seu consentimento, tendo sido exposto, o prontuário médico da criança.

Até o momento, as evidências levam a crer, que tudo começou com um vazamento de dados/informação promovido por um funcionário do hospital.

A ocorrência aqui retratada, não atinge apenas a esfera do direito penal (crime de difamação), assim como a esfera civil (danos morais), bem como a ética profissional, mas também o desrespeito às normas, expressas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Klara e a criança são considerados “titulares de dados pessoais” pela LGPD, e a divulgação sobre todo o ocorrido, promoveu o que a lei classifica como vazamento de dados sensíveis (Artigo 5º, II da Lei 13.709/18), referente a saúde e filiação dos envolvidos.

Mas afinal, quem deve responder pela desobediência as determinações da LGPD? Para esta situação o responsável é o hospital.

O hospital onde ocorreu o parto, é classificado pela lei como o “controlador” de dados pessoais, responsável por zelar, preservar e proteger TODAS as informações ofertadas por seus pacientes, independentemente de ser pessoa pública ou não, ou ainda, da realização de um parto, ou de uma simples consulta no pronto atendimento para ingestão de medicação.

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