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⏱️A Receita Federal informou que, entre os dias 1º e 4 de agosto, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos perante a Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Boa notícia! O prazo para regularização agora é de 90 dias

Os contribuintes notificados agora terão 90 dias, a partir da ciência do Termo de Exclusão, para regularizar os seus débitos - seja por pagamento à vista ou parcelamento - e evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2026. O prazo já considera a ampliação prevista na Lei Complementar nº 216/2025 .

O Senado aprovou e atualiza os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e amplia o limite da primeira faixa de isenção de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80.

Na prática, quem recebe até R$ 3.036,00 por mês continuará isento, considerando o desconto simplificado. Mas a mudança afeta apenas as declarações que vão ser feitas e entregues em 2026.

A Receita Federal iniciou em 11 de agosto o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2025, que se estende até 30 de setembro.

Quem deve declarar?

Estão obrigados a apresentar a DITR:

- Pessoas físicas ou jurídicas (exceto imunes ou isentas) que detenham, a qualquer título, imóvel rural;
- Quem perdeu a posse ou a propriedade do imóvel rural entre 1º de janeiro e a data de entrega da declaração.

Fonte: RFB

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (5), o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com renda mensal de até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036 em 2025. A proposta segue em regime de urgência para votação no Plenário.

A medida substitui a Medida Provisória (MP) 1.206/2024 e estabelece que a nova faixa de isenção será retroativa a maio de 2025. A atualização ocorre em razão do reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1.412 para R$ 1.518 em janeiro.

Apesar da aprovação na CAE, o projeto precisa ser votado pelo Plenário do Senado antes de seguir para sanção presidencial. A votação está prevista para ocorrer nesta quarta-feira (6), em regime de urgência.

Caso aprovado, o texto será encaminhado à Presidência da República. A expectativa é que o presidente sancione a nova regra até o fim da próxima semana, a fim de evitar a perda de validade da medida provisória que atualmente assegura a isenção.

Com a sanção, os efeitos da nova faixa de isenção serão retroativos a 1º de maio de 2025. Isso significa que os contribuintes que se enquadram no novo limite poderão receber valores já retidos indevidamente por meio de restituição no ajuste anual de 2026.