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01/04/2026
A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, alterou de janeiro para setembro de cada ano o período para CNPJs já constituídos solicitarem opção pelo Simples Nacional. Isso significa que o contribuinte excluído poderá solicitar nova opção para reingressar no regime durante o mês de setembro com efeitos para 1º de janeiro do ano seguinte.
Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/receita-federal-emite-termo-de-exclusao-para-devedores-do-simples-nacional-incluindo-mei
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