Cavalheiro e Cruz

Você sabia que a Lei 9.870/99 estabelece que a escola não será obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplemente, podendo realizar o seu desligamento somente ao final do ano letivo ou no ensino supeior, ao final do semestre letivo.
Caso a inadimplência dure por mais de 90 dias, o aluno ou responsável estará sujeito às sanções legais e administrativas.
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Em regra, mostra-se legítima a cobrança de dívida, em razão do exercício regular de direito, uma vez que é lícito ao credor envidar esforços com o intuito de obter satisfação do seu crédito, ao exigir o pagamento do valor contratado, restando configurado o devedor de indenizar apenas em caso de abuso.
Art. 187 do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. "
Mas Dr. o que pode ser considerado cobrança vexatória?
É tudo aquilo que excede o bom senso no exercício do direito de efetuar a cobrança.
Ex. Uso de palavreado chulo (desprovido de educação); É dizer com o intuito de amedrontar que vão penhorar sua casa, ou um bem caso a conta não seja paga;

É tornar pública a dívida do devedor para seus vizinhos, amigos...; Fazer postagens em redes sociais marcando ou citando o nome do devedor;
Cobrança indevida é ligar fora do horário previsto para cobrança: 08h às 20h, ou aos finais de semana 08h às 14h, detalhe, nos feriados ficam proibidos quaisquer que sejam as cobranças.

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6, inciso VIII, garante ao consumidor a facilitação da defesa de seus direito, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
O ônus da prova será definido a critério do juiz, quando suas alegações possuírem verossimilhança ou quando houver hipossuficiencia técnica da parte, seguindo as regras ordinárias de experiência jurídica.
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Você sabia que os Bancos possuem total responsabilidade pelos problemas que o consumidor vier a ter com os dispositivos de acessos aos serviços bancários?
Não são raros os casos em que os magistrados citam o Código de Defesa do Consumidor e destacam que a teoria do risco do negócio é a base da responsabilidade objetiva do estabelecimento bancário, razão pela qual não se questiona a existência ou não de culpa por parte do Banco, este deve assumir os riscos da atividade lucrativa.
"Na verdade, o que se depreende nesses casos é o controle insuficiente do banco sobre os procedimentos de segurança de lançamentos da conta bancária e também de ressarcimento em casos de débitos indevidos (investiga-se pouco e desconfia-se muito do cliente), caracterizando um descaso com o consumidor".
Basta ao consumidor comprovar a verossimilhança de suas alegações, tendo em vista a impossibilidade de comprovar a não realização da transferência.
Nessas hipoteses os bancos tem o dever de indenizar pelo prejuízos materiais que o consumidor vier a ter, e também será possível a aplicação de indenização por danos morais.
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Você sabia? A Lei foi sancionada em 2018 e já está em vigor.
O Sistema Único de Saúde (SUS) e os Planos de Saúde são obrigados a realizarem cirurgia plástica reparadora de mama após o tratamento de câncer.
A lei é ainda mais abrangente e assegura o direito à reconstrução das duas mamas, para garantir a simetria, bem com a reconstrução das aréolas mamárias.
A Lei visa garantir mais qualidade de via para as mulheres. É determinado que quando houver condições técnicas suficientes, a cirurgia reparadora seja realizada na mesma cirurgia que realizar a retirada do seio com tumor.
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