Rodrigues e Ribeiro Advogados

Você está ciente de que o Código Civil pode passar por mudanças significativas?

O Código Civil brasileiro está em processo de revisão para se adequar às transformações sociais e tecnológicas dos últimos anos.

Uma comissão de juristas instituída pelo Senado Federal em setembro de 2023 apresentou um anteprojeto em abril de 2024.

Nela, há propostas que podem impactar desde os direitos de família até contratos e relações empresariais.

Dentre as principais mudanças sugeridas, destacam-se atualizações sobre negócios digitais, novas configurações familiares e responsabilidade ambiental, mudanças para tornar a legislação mais moderna e eficiente.

O projeto ainda está em fase de análise pelo Congresso e seu texto final poderá sofrer alterações antes de ser aprovado.

Por isso, é importante acompanhar as discussões e buscar orientação profissional para entender como as novas regras podem afetar sua vida pessoal e seus negócios.

Quer saber mais?

Consulte um advogado e fique por dentro das atualizações!

Aprovada em 2021, a lei do superendividamento busca evitar ou oportunizar a renegociação de débitos para que o consumidor retome sua liberdade financeira.

Entre os benefícios da norma, destacam-se os seguintes direitos:

• todas as taxas de juros devem ser expressamente constatadas;

• compreensão facilitada quanto aos ônus e riscos da contratação de crédito e compras a prazo;

• não haverá pressão para o consumidor contratar empréstimo;

• avaliação responsável das condições de crédito do consumidor;

• enquanto sem solução da controvérsia, não terá cobranças por compras no cartão de crédito contestadas em até 10 dias antes do vencimento da fatura;

• não comprometimento da quantia para gastos mínimos existenciais.

Teve alguma dessas garantias violadas ou está buscando a renegociação de suas dívidas? Contate um profissional jurídico especializado!

O comodato é um termo jurídico que parece complicado, mas é bem simples de entender!

Trata-se de um tipo de empréstimo gratuito, onde uma parte (o comodante) cede temporariamente um bem móvel ou imóvel a outra parte (o comodatário), que deve devolvê-lo após um período acordado e nas mesmas condições em que o recebeu.

Nesse processo, a propriedade não muda de mãos - o comodante permanece como proprietário durante todo o tempo.

É um recurso muito usado quando alguém precisa usar um bem, mas não tem a intenção ou necessidade de comprá-lo.

Se você possui dúvidas sobre esse ou outros termos jurídicos, não hesite em buscar um escritório de advocacia de confiança!