ASFORA ADVOCACIA & CONSULTORIA
ASFORA ADVOCACIA & CONSULTORIA Equipe:
1) Alexandre Asfora da Cunha Cavalcanti - Advogado
Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco.
23/01/2026
🚗 CNH 2026: atenção aos detalhes
Desde 10 de dezembro de 2025, a renovação da Carteira Nacional de Habilitação pode ocorrer de forma automática e sem custo para condutores que atendam aos critérios administrativos definidos pela Legislação de Trânsito.
O principal deles é a inscrição no Cadastro Positivo do Condutor (RNPC), mantido pela SENATRAN.
⚠️ Importante: nem todos os motoristas se enquadram. Idade, histórico e eventuais restrições podem impedir a aplicação do procedimento automático.
✔ Conteúdo meramente informativo.
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21/05/2019
💬 Receber um produto diferente daquele que foi comprado é muito chato, não é mesmo? Isso aconteceu quando uma empresa de móveis planejados entregou um armário em tonalidade diferente daquela encomendada. Por mensagem de WhatsApp, a cliente pediu a troca do produto, o que não foi feito. O juiz aceitou como prova as conversas no aplicativo de mensagens e condenou a empresa de móveis planejados a pagar indenização à cliente que não recebeu o móvel de acordo com o pedido no momento da compra. Confira mais detalhes da ação: http://bit.ly/WhattsappEProva
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21/05/2019
🤔 QUAL A SUA OPINIÃO?
Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto que cria a hipoteca reversa de coisa imóvel para idosos (PLS 52/2018). De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o projeto permite a instituição de contrato entre o maior de 60 anos, que seja proprietário de um bem imóvel, e uma instituição financeira. Essa instituição ficará obrigada a pagar uma quantia mensal vitalícia, sob a condição de se tornar, no futuro, proprietária do imóvel hipotecado.
Segundo o autor, o objetivo do projeto é aumentar a renda das pessoas das classes mais carentes da nossa população. Pelo texto, o imóvel objeto de hipoteca reversa não poderá ser negociado sem autorização expressa do devedor hipotecário reverso. Também não poderá ser alugado. O projeto ainda trata de conceitos e regras para credores e devedores, além de prazos, carências e procedimentos.
Saiba mais em: http://bit.ly/2JR2Rd7
Consulta pública sobre o projeto: http://bit.ly/PLS52-2018
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