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Você sabe em quais casos é possível pedir a restituição do Imposto de Renda❓

✅Se liga nessa dica!

O Grupo ALDOM está com uma nova versão do PAINEL DE CONTROLES para os seus clientes.

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👉O ICD é um Imposto Estadual devido por toda pessoa, física ou jurídica, que recebe bens ou direitos como herança. Podendo ser em virtude da morte do antigo proprietário ou como doação.

❗Porém esses valores não são iguais em todo o território nacional, pois a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos Estados a competência de instituir seus impostos sobre as transmissões “causa mortis” e "doação" de quaisquer bens ou direitos. Logo, as alíquotas do ICD são fixadas livremente pelos Estados, mas devem respeitar o limite máximo de 8%.

❓Mas qual a base de cálculo do ICD?

✅Para os efeitos de apuração da base de cálculo, será considerado o valor de mercado (do bem ou direito) na data em que forem apresentadas ao Fisco as informações relativas ao lançamento do imposto. Também observando a alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador do imposto. Já nos casos de transmissão por "causa mortis", ou seja, em razão da morte, a alíquota será aquela vigente na data do óbito.

⚠️Logo, para conferir os valores e porcentagens exatas, confira a nossa imagem arrastando para o lado ➡️