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É uma situação comum no escritório do contador que atende loteadoras: o sócio propõe entregar um lote do estoque como distribuição de lucros, pelo valor de custo, imaginando que assim elimina a tributação. A lógica parece convincente — mas está completamente errada.

A Receita Federal já enfrentou exatamente essa questão. A Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 12/2012 é taxativa: constitui receita bruta da atividade o valor pelo qual a empresa entrega bens do seu estoque a título de distribuição de lucros. Para o Fisco, entregar um lote como dividendo equivale a vender esse lote — com toda a tributação que uma venda carrega.

A lógica jurídica: dação em pagamento equivale a venda

O fundamento está no direito civil. Quando a empresa entrega um bem para quitar uma obrigação — no caso, o lucro a distribuir —, realiza uma dação em pagamento (artigos 356 e 357 do Código Civil). A partir daí, as relações entre as partes seguem as normas da compra e venda. Se o bem entregue é estoque (como lotes de uma loteadora), a operação gera receita de venda de mercadorias, sujeita a IRPJ, CSLL, P*S e Cofins.
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Empresas do Simples Nacional que optarem pelo regime híbrido da reforma tributária — que permite o recolhimento por fora do IBS/CBS e o repasse de créditos aos clientes — correm o risco de ultrapassar artificialmente o limite de faturamento, caso o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) não esclareça que os novos tributos não serão considerados para fins de cálculo da receita bruta.

O problema do faturamento inflado

Hoje, os impostos do Simples estão incluídos no faturamento. Em 2027, começa a cobrança da CBS com alíquota estimada entre 9% e 10%. Na prática, com uma alíquota de 10%, o valor do faturamento seria inflado na mesma proporção, sem que a empresa tivesse tido lucro adicional. Cálculos do Sescon-SP mostram que, com uma alíquota hipotética de 9,25% da CBS, uma empresa com faturamento anual de R$ 4,5 milhões — próximo ao limite de R$ 4,8 milhões do Simples — poderia estourar o teto, mudando de faixa tributária ou sendo excluída prematuramente do regime.

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