rafaelfernandess

“Vamos fazer um acordo. A empresa te demite e depois você devolve a multa de 40% do FGTS.”

Se você já ouviu essa proposta, fique atento.

Esse tipo de acordo não é previsto na legislação e pode trazer sérias consequências. Além de caracterizar fraude às normas trabalhistas, dependendo das circunstâncias do caso, a conduta pode até configurar crime.

Muita gente aceita porque acredita que é a única forma de sacar o FGTS e acessar o seguro-desemprego. Mas essa prática coloca empregado e empregador em risco.

O que muita gente não sabe é que a CLT já prevê uma modalidade de acordo totalmente legal.

É o acordo previsto no artigo 484-A da CLT.

Nessa hipótese, empregado e empresa decidem, de comum acordo, encerrar o contrato de trabalho.

Nesse caso, o trabalhador recebe:

✔️ saldo de salário;
✔️ férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
✔️ 13º salário proporcional;
✔️ metade do aviso prévio indenizado, quando for o caso;
✔️ multa de 20% sobre o saldo do FGTS;
✔️ direito de sacar até 80% do saldo do FGTS.

Por outro lado, o empregado não terá direito ao seguro-desemprego e também não poderá sacar os 20% restantes do FGTS, que permanecem na conta vinculada.

É uma alternativa criada justamente para permitir um desligamento consensual, sem necessidade de recorrer a práticas ilegais.

Antes de aceitar qualquer “acordo por fora”, vale a pena conhecer o que a lei realmente permite.

Você já conhecia essa modalidade de rescisão prevista no artigo 484-A da CLT?