Pedro Raeli Advogado

Jurisprudência sobre crimes tributários

Crime de descaminho admite a incidência do princípio da insignificância desde que o valor total do tributo ilidido não ultrapasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais), portanto, há um dever de absolvição.

Contudo, esse julgamento mostrou que se a pessoa pratica esse tipo de crime de forma contumaz, não deve ser aplicado o princípio.

Como se comprova essa contumácia?

Segundo esse mesmo julgado, basta a presença de inquéritos policiais e procedimentos administrativos fiscais.