Marcus Rabello Advogado

Imagina que você tem um restaurante, e gostaria de colocar algumas mesinhas e cadeiras do lado de fora, mas o condomínio (que você paga, inclusive) te proíbe.

Isso aconteceu no Distrito Federal.

O condomínio alegou que o réu (o restaurante) violou uma decisão tomada na Assembléia geral de condôminos que proibia as lojas usassem a área ao redor do condomínio para colocar mesas e cadeiras.

Acontece que áreas públicas devem ser fiscalizadas pela Administração pública e não pelo condomínio.

O pedido do condomínio foi negado e as multas anuladas.

Já pensou se fosse com você?