dr.viniciusvogel

De acordo com o julgado desse caso concreto é atípica a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao clube de tiros sem portar consigo a guia de trânsito da arma de fogo.

ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. AUSÊNCIA DO PORTE DA GUIA DE TRÂNSITO DA ARMA DE FOGO DE COLECIONADOR. ATIPICADADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AgRg no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148516 - SC (2021/0172921-3)

&VogelAdvogados

Conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na hipótese de internação domiciliar "HomeCare" substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental. (REsp 1.947.036)