Felipe Jesus Advogado

Muitos empresários estão sendo surpreendidos com cobranças de contribuição assistencial e até processos judiciais por desconhecerem as regras atuais. Depois da Reforma Trabalhista, muita coisa mudou, mas o entendimento recente do STF trouxe novos alertas para o seu negócio.

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Você sabe como é definido o valor da pensão alimentícia?

Muitas pessoas acreditam que a pensão é sempre 30% do salário, mas a verdade é que a lei brasileira não estabelece um percentual fixo. O valor é definido pelo juiz com base nas necessidades de quem recebe e na capacidade financeira de quem paga.
No artigo que publiquei no site, explico de forma simples:

• como o juiz define o valor da pensão
• quais fatores são analisados no processo
• quando é possível pedir revisão da pensão
• quando a obrigação pode ser encerrada

Se você tem dúvidas sobre pensão alimentícia, revisão ou exoneração, entender essas regras pode fazer toda a diferença.

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Muita gente acredita que, se uma dívida atrasa, o valor “só aumenta”. Mas a lógica jurídica é outra: a correção monetária existe para preservar o poder de compra do dinheiro, enquanto os juros de mora compensam o tempo de atraso no pagamento.

Esses mecanismos não servem para gerar lucro, mas para manter o equilíbrio e evitar prejuízos a quem tem direito a receber.

No artigo do blog, explico de forma simples as principais mudanças relacionadas aos juros e à correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.

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Previdência privada pode ser penhorada?

A resposta não é tão simples quanto parece. PGBL e VGBL podem ou não ser bloqueados, dependendo do momento do investimento e do valor envolvido.

Escrevi um artigo explicando, de forma clara, como a Justiça tem decidido esses casos.

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📜 Quando é necessária uma Ação de Alvará Judicial?

Nem sempre é preciso abrir um inventário para resolver pendências após o falecimento de alguém.
Em algumas situações, é possível pedir a liberação de valores ou bens por meio de um Alvará Judicial, um procedimento mais simples e rápido.

💡 Mas afinal, o que é o Alvará Judicial?
É uma autorização concedida pelo juiz para que uma pessoa possa sacar ou receber determinado valor que está bloqueado ou em nome de outra pessoa — geralmente falecida.

⚖️ Quando o Alvará Judicial é cabível?
👉 Quando há valores a receber deixados por pessoa falecida, como:

💰 Saldo em conta bancária;

🏦 PIS/PASEP, FGTS ou INSS;

🧾 Restituição de imposto de renda;

💵 Seguro de vida;

💳 Verbas trabalhistas;

🧑‍⚖️ O alvará também pode ser usado em outras situações específicas, como:

Para autorização de venda de bem pertencente a menor de idade;

Para levantamento de valores bloqueados em processos judiciais;

Para movimentação de contas judiciais.

⚠️ Importante: o alvará só é possível quando não há outros bens a inventariar ou quando o caso é simples.
Se existirem imóveis, empresas ou disputas entre herdeiros, será necessário abrir um inventário.

💬 Ficou com dúvida se o seu caso pode ser resolvido por meio de um alvará judicial?
Procure um advogado de sua confiança, ou conheça mais sobre o meu trabalho, pesquisando Felipe Jesus Advogado no Google.