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⚖️5 Direitos EXCLUSIVOS das Mulheres que Você Precisa Conhecer! 👩⚖️✨

1️⃣O direito ao descanso de 15 minutos antes do início das horas extraordinárias é um direito das mulheres, previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade desse dispositivo;

2️⃣A Lei 14.443/2022 estabelece que a idade mínima para fazer laqueadura é de 21 anos, sem necessidade de autorização do cônjuge. A lei também permite que a laqueadura seja realizada durante o parto;

3️⃣Toda mulher que passa por mastectomia devido ao câncer de mama tem direito à reconstrução mamária gratuita pelo SUS ou pelo plano de saúde;

4️⃣A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) garante à mulher que amamenta o direito a dois descansos de meia hora cada durante a jornada de trabalho até que o bebê complete seis meses de idade;

5️⃣É proibida a revista íntima de funcionárias no ambiente de trabalho, garantindo dignidade e respeito. Caso aconteça, a empresa pode ser multada.

💡 Se você já passou por isso, saiba que é ilegal! Denuncie!🚫



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E você já conhecia todos esses direitos exclusivos das mulheres?

📬O processo de despejo por inadimplência do inquilino começa com o envio de uma intimação notificando-o sobre o atraso no pagamento do aluguel e dando-lhe um prazo para quitar as dívidas.

⚖️Se o inquilino não quitar as dívidas dentro do prazo estabelecido, o locador pode entrar com uma ação de despejo na justiça.

👨‍⚖️A ação de despejo é julgada pelo juiz, que pode determinar a desocupação do imóvel pelo inquilino, além de condená-lo a pagar as dívidas e os custos do processo.

👮‍♂️Se o inquilino não cumprir a ordem de desocupação do imóvel, o locador pode pedir a ajuda da polícia para realizar o despejo.

⚠️Durante o processo de despejo, o locador não pode desligar os serviços essenciais do imóvel, como água, luz e gás, ou realizar mudanças na fechadura ou na estrutura do imóvel para impedir o acesso do inquilino.

📌O inquilino tem direito a recorrer da decisão de despejo e, se for comprovado que houve algum erro no processo, pode haver uma revisão da decisão.

💸É importante lembrar que a inadimplência do inquilino não é a única justificativa para despejo, e que outras razões, como mau uso do imóvel, também podem ser consideradas pelo juiz.

👉Já conhecia o processo da ação de despejo? Deixe aí nos comentários!

💬Uma reflexão para o sábado!

"Cada um tem o seu processo de aprendizagem, saber respeitar esse processo é fundamental para se obter o êxito dos nossos projetos. Mas mais importante que isso é nunca desistir de caminhar, ainda que devagar, continue caminhando..."