RICHARD MACIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Empresário, parabéns a você que contribui para o desenvolvimento do nosso país.

Em julgamento ocorrido em 21 de novembro de 2022, no Supremo Tribunal Federal (STF), 7 ministros foram favoráveis à admissão de quebra do trânsito em julgado de decisões em temas tributários, em razão de mudanças na jurisprudência da Corte. O caso que já tem maioria (Recurso Especial nº 949.297), de relatoria do ministro Luiz Edson Fachin, trata do que acontece com a decisão tributária transitada em julgado quando o STF declarar que um tributo originalmente considerado ilegal é, na verdade, constitucional — em decisão com efeito erga omnes, que vale para todos Na prática, isso signif**a que não é mais preciso entrar com uma ação rescisória para que o novo entendimento do STF sobre a aplicabilidade do tributo seja implantado. Fonte: Conjur

A tão falada Selic é a taxa básica de juros da economia do Brasil, operacionalizada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central (COPOM). Sua função principal dentro do sistema financeiro é regulamentar as operações de crédito entre os bancos e ajudar no controle da inflação.

Os efeitos da mudança da Selic são sentidos por todos os brasileiros, bancos e até investidores estrangeiros. Basicamente, se a taxa Selic diminui, o crédito f**a mais acessível, já que os bancos tendem a abaixar as taxas de juros e a inflação tende a subir.

Já se a taxa Selic aumenta, os preços tendem a baixar ou f**ar estáveis como uma consequência do controle da inflação, e os juros de crédito, parcelamento e cheque especial f**am mais altos, o que pode impactar diretamente em seu negócio.

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