Di-Tano e Ribeiro Consultoria Jurídica

O objetivo da contribuição é subsidiar a ANPD para a elaboração do regulamento a respeito do papel do Encarregado.

Além da contribuição, está prevista uma audiência pública com a mesma finalidade, a ser divulgada oportunamente pela ANPD.

A função do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Trata-se de pessoa responsável por mediar o diálogo entre a organização, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade.

As suas atividades incluem a recepção de reclamações dos titulares e de comunicações da ANPD, bem como o fomento a boas práticas de proteção de dados pessoais dentro das organizações.

Para mais informações https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-abre-consulta-publica-para-regulamento-sobre-encarregado-de-dados

Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu, nesta terça-feira (07), consulta pública sobre a minuta de resolução referente ao regulamento do Encarregado de Dados.

O objetivo é subsidiar a ANPD para a elaboração do regulamento a respeito do papel do Encarregado.

A função do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no artigo 41 da LGPD.

Trata-se de pessoa responsável por mediar o diálogo entre a organização, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade.

Dentre suas atividades estão a recepção de reclamações dos titulares e de comunicações da ANPD, bem como o fomento a boas práticas de proteção de dados pessoais dentro das organizações.

Acesse www.gov.br/anpd e sabia mais.

A relação da inteligência artificial (IA) com direitos autorais ainda é área sem regulações e provoca embates entre desenvolvedoras e artistas.

A ferramenta permite que os usuários de sistemas de IA que convertem texto em imagem “envenenem” o software para que ele pare de funcionar e gerar resultados satisfatórios.

O Nighshade funciona de forma simples: basta que os usuários desses softwares de IA o anexem ao seu pedido e ele corromperá o programa.

Um dos exemplos disso é como ela pode alterar a visualização dos pixels da imagem final ou fazer com que o chatbot leia um objeto como algo completamente diferente, entregando resultado inesperado.

Para intensificar a situação, o Nightshade está integrado ao Glaze, ferramenta dos mesmos criadores que mascara o estilo de arte de artistas, para que a IA não possa reproduzi-las.

A sócia Amanda Di-Tano, especialista em Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados, é presença confirmada na “8ª edição do Ciclo de Encontros Virtuais - Liderança Digital para Mulheres”, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que acontecerá no dia 30 de outubro de 2023.

O tema será “Vieses discriminatórios em inteligência artificial”. Os encontros são, predominantemente, liderados por profissionais femininas especializadas no campo tecnológico.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no Diário Oficial da União, decisão da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) que conclui o processo administrativo sancionador contra o órgão público Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE).

A CGF concluiu que o IAMSPE infringiu o art. 49 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao não manter sistemas seguros de armazenamento e tratamento de dados pessoais de milhões de servidores públicos do estado de São Paulo, e de seus dependentes, que são beneficiários dos serviços de apoio à saúde prestados pelo órgão.

Foi concluído, ainda, que o IAMSPE sofreu um incidente de segurança e não comunicou os titulares de dados de forma clara, adequada e tempestiva sobre quais de seus dados pessoais poderiam ter sido objeto desse incidente. A falta de clareza, inadequação e intempestividade do comunicado aos titulares foi considerada uma infração ao art. 48 da LGPD, o qual prevê que o controlador de dados pessoais deverá comunicar à Autoridade Nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

O órgão público poderá recorrer da decisão da CGF interpondo recurso para o Conselho Diretor da Autoridade em até 10 dias úteis, a partir do recebimento da intimação emitida pela ANPD.