Tribunal de Contas de Cabo Verde
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O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe.
06/05/2026
𝐋𝐞𝐢𝐚 𝐨 𝐧𝐨𝐬𝐬𝐨 𝗘𝗺𝗮𝗶𝗹 𝗠𝗮𝗿𝗸𝗲𝘁𝗶𝗻𝗴 - 𝗘𝗱𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗻º 𝟏 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟐𝟔
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𝐏𝐚𝐫𝐚 𝐯𝐞𝐫 𝐦𝐚𝐢𝐬, 𝐯𝐢𝐬𝐢𝐭𝐞 𝐨 𝐧𝐨𝐬𝐬𝐨 𝐰𝐞𝐛𝐬𝐢𝐭𝐞:
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𝐏𝐫𝐨𝐜𝐞𝐝𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐧.º 𝟎𝟐/𝐃𝐆-𝐃𝐀𝐈-𝐓𝐂𝐂𝐕/𝟐𝟎𝟐𝟓 - 𝐑𝐞𝐜𝐫𝐮𝐭𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐮𝐦 𝐃𝐢𝐫𝐞𝐭𝐨𝐫 𝐝𝐞 𝐒𝐞𝐫𝐯𝐢𝐜̧𝐨 𝐝𝐞 𝐀𝐩𝐨𝐢𝐨 𝐈𝐧𝐬𝐭𝐫𝐮𝐦𝐞𝐧𝐭𝐚𝐥
𝐑𝐞𝐬𝐮𝐥𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐏𝐫𝐨𝐯𝐢𝐬𝐨́𝐫𝐢𝐨 𝐝𝐚 𝐏𝐫𝐨𝐯𝐚 𝐝𝐞 𝐂𝐨𝐧𝐡𝐞𝐜𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨𝐬
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𝐕𝐞𝐫 𝐦𝐚𝐢𝐬: https://tribunalcontas.cv/taxonomy/term/159
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