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Direitos Aduaneiros

A criação de alfândegas (entidades administrativas encarregadas de controlar a passagem de bens e capitais através das fronteiras e garantir que estes são tributados da forma devida) por parte dos estados é um instrumento utilizado desde a antiguidade,
A existência de alfândegas está diretamente ligada aos direitos aduaneiros, que correspondem precisamente às tarifas e outros encargos imputados à circulação de bens e capitais através das fronteiras dos territórios aduaneiros. Em suma, os direitos aduaneiros correspondem a impostos alfandegários, sendo impostos indiretos na medida em que incidem sobre transações.
com dois objetivos fundamentais interligados: a obtenção de receitas fiscais e a proteção das economias nacionais.

A medida dos direitos aduaneiros cobrados nas alfândegas é feita normalmente através da criação das denominadas pautas aduaneiras ou tarifas, que consistem na listagem legal dos bens cuja importação ou exportação está sujeita à cobrança desses direitos e na definição das taxas de imposto correspondentes. Assim sendo, existem pautas aduaneiras de importação (mais frequentes), que são aplicáveis à entrada de bens dentro do território aduaneiro em causa, e pautas aduaneiras de exportação, que se aplicam naturalmente à saída de bens desse mesmo território.

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