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Isenção de Horário de Trabalho - Perguntas e Respostas - HBC Legal Isenção de Horário de Trabalho – Perguntas e Respostas O Código do Trabalho estabelece que compete à entidade empregadora determinar o horário de trabalho do seu Trabalhador, dentro dos limites da lei, designadamente do regime de período de funcionamento aplicável (vide o n.º 1 do 212.º)...

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