EA-ADVOGADOS
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Escritório de Advogados no centro da cidade de Aveiro, com uma estrutura moderna e dinâmica.
29/06/2023
O diploma determina um perdão de um ano para todas as p***s até oito anos de prisão, sendo adicionalmente fixado um regime de amnistia que compreende as contraordenações cujo limite máximo de coima aplicável não exceda 1.000 euros e as infrações penais cuja pena não seja superior a um ano de prisão ou a 120 dias de pena de multa.
Aprovado perdão de p***s e amnistia devido à vinda do Papa Estão abrangidas pela proposta de lei a submeter à Assembleia da República, as infrações penais praticadas até 19 de junho de 2023 por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade.
08/12/2022
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