JCV

“(...) Porém, (os advogados) não foram abrangidos pelas medidas de apoio excepcionais e temporárias, similares às que foram adoptadas no âmbito do regime dos trabalhadores independentes, que lhes permitam atenuar o impacto decorrente das consequências da covid-19 nas respectivas situações familiares e profissionais (...).

Benefícios como subsídio por isolamento profiláctico, protecção na doença resultante da pandemia, apoio excepcional à família para trabalhadores em virtude da necessidade de acompanhamento de filhos por motivo da suspensão das actividades lectivas presenciais, apoio extraordinário à redução da actividade económica de trabalhador, entre outras, não existem para os profissionais do foro. Se querem obter rendimentos têm mesmo que trabalhar. Mas como?

O trabalho do advogado baseia-se em reuniões, consultoria jurídica, diligências em tribunal. Com os prazos judiciais suspensos e com a quarentena por tempo indeterminado, perguntamos à CPAS como irão estes profissionais obter rendimentos (...).”

Covid-19: Caixa dos Advogados, a vergonha de uma classe honrada Também os advogados estão perante uma importante perda de rendimentos por tempo indeterminado. Porém, não foram abrangidos pelas medidas de apoio excepcionais e temporárias, similares às que foram adoptadas no âmbito do regime dos trabalhadores inde

O valor do IAS para o ano de 2019 é de (euro) 435,76.
(Aplicável desde 1 de Janeiro de 2019)

Home - DRE

"O Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, que alterou o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, procedeu a algumas alterações no que respeita ao processo de emissão de títulos de condução dos quais destacamos:

- A informação constante da carta de condução passa a estar integrada com a informação constante do Cartão de Cidadão, o que permite que a alteração de morada e a recolha de dados biométricos (fotografia e assinatura) seja realizada de uma única vez;

- O atestado médico passará a ser transmitido eletronicamente pelo Ministério da Saúde ao IMT, I. P., permitindo o registo automático das inaptidões e/ou restrições e adaptações;

- O prazo de validade para novas cartas de condução aumenta de 10 para 15 anos;

- A retirada da morada da face do documento;

- A revalidação das cartas de condução de qualquer categoria determina a revalidação das outras, desde que o atestado médico emitido para efeitos de revalidação a elas faça menção;

- A harmonização dos prazos de validade, dos requisitos de aptidão física e mental e os demais requisitos necessários à obtenção de um título de condução em Portugal, designadamente os requisitos mínimos para os exames de condução e características dos veículos de exame, com os exigidos para o mesmo efeito em qualquer dos restantes Estados-membros da União Europeia;

- O aumento dos 65 para os 67 anos da idade máxima para a condução das categorias D1, D1E, D, DE e CE cuja massa máxima autorizada exceda 20.000 kg, desde que os condutores mantenham a aptidão física, mental e psicológica;

- Revisão e clarificação do regime da troca de títulos de condução estrangeiros, por forma a diferenciar os títulos de condução comunitários, cujo reconhecimento é automático, dos outros títulos estrangeiros, onde o processo de troca pode implicar a realização de exame de condução;

- O facto de os titulares de títulos de condução vitalícios emitidos por Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu que não procedam à sua troca no prazo fixado de dois anos, passarem a estar obrigados a realizar um exame de condução;

- A possibilidade de conduzir em território nacional com título de condução não comunitário, durante 185 dias prévios à fixação da residência, devendo, a partir desse facto proceder à sua troca no prazo de 90 dias."

Carta de Condução – Novas Regras e Prazo para a Renovação! A carta de condução deve ser revalidada de acordo com as idades legalmente definidas para as diferentes categorias de veículos, independentemente da validade averbada no documento.

Maternidade
Baixa
Descontos justos

Palavras desconhecidas para nós, advogados.

Advogados e solicitadores exigem mais benefícios da Caixa de Previdência Advogados e solicitadores manifestam-se amanhã em Lisboa contra o mais recente regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados. Querem pagar de acordo com o que ganham e pedem mais benefícios sociais.