CEDOUA

Acabou de dar entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei que autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana. Proposta de Lei 48/XVII/1 [Governo]

Conforme anunciado previamente, estando atento a esta alteração legislativa - e sendo agora conhecidas as concretas alterações propostas -, o CEDOUA realiza, no próximo dia 16 de dezembro, entre as 14h e as 17.30h um Workshop/ sessão de debate com vista ao esclarecimento e discussão de tais alterações.

Este debate será conduzido pelas Prof.ªs Doutoras Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes.
O valor de freqência neste evento é de 100€.
Formulário de inscrição: https://forms.gle/kPEmw8Q5TTgXZNSZA

Urban Planning Law in Administrative Courts