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SEF. Todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), iniciados entre 18 de março de 2020 e 30 de abril de 2021, ao abrigo da Lei de Estrangeiros , encontram-se em situação regular em território nacional, através do Despacho nº 4473-A/2021.
Servem como meio de prova da sua situação regular:
- o documento de manifestação de interesse ou pedido emitido pelas plataformas em uso no SEF;
- o comprovativo do agendamento no SEF;
- o recibo comprovativo do pedido efetuado para todas as outras situações de processos pendentes no SEF, como concessões ou renovações de autorização de residência.
Os documentos são considerados válidos perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, obtenção do número de identificação da segurança social, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

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- SEF. A partir de segunda-feira, os balcões do SEF em Albufeira e Figueira da Foz retomam o atendimento ao público, prosseguindo a estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença Covid-19, e tendo em conta a avaliação dos critérios epidemiológicos de definição de controlo da pandemia.

Assim, apenas o balcão em Portimão irá manter o atendimento exclusivo para situações urgentes, devidamente comprovadas.
Recordamos que todos os cidadãos que viram as suas marcações canceladas, por força da suspensão do atendimento ao público durante os últimos meses, irão receber um e-mail do SEF com indicação da nova data para atendimento.

As of Monday, SEF’s bureaus in Albufeira and Figueira da Foz will resume open, pursuing the gradual strategy of lifting containment measures in the context of combating the Covid-19 disease pandemic, and taking into account the evaluation of epidemiological criteria for defining pandemic control.
Thus, only SEF’s bureau in Portimão will remain open exclusively for urgent situations, duly proven.

Citizens, whose appointments have been canceled due to the suspension of SEF’s public attendance service during the last few months, will receive an email from SEF indicating the new date for attendance.

SEF lança novo serviço de agilização de fronteiras

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) lança, hoje, um novo serviço bilingue para todos os cidadãos que entrem em Portugal a partir do Reino Unido, Brasil, África do Sul, Bulgária, Chéquia, Chipre, Eslovénia, Estónia, França, Hungria, Itália, Malta, Polónia e Suécia. Este serviço permite que os cidadãos oriundos destas origens possam antecipar o envio de informação requerida no âmbito do cumprimento de isolamento profilático de 14 dias, por despacho do Governo português, agilizando e acelerando o processo no controlo na fronteira.
À chegada a Portugal, quer seja por via aérea, terrestre ou marítima, todos os cidadãos provenientes das origens acima referidas terão de cumprir, após a entrada, um período de isolamento profilático de 14 dias. Este novo serviço disponibilizado em Travel.SEF.PT permite que o cidadão, antes de embarcar, ou quando chega a Portugal e em momento anterior ao controlo, possa submeter de forma declarativa toda a informação necessária para que o processo de controlo na fronteira decorra de forma ágil.
Após a submissão dos dados pelo passageiro, no qual se inclui a morada do local de destino em território nacional, este receberá na sua caixa de e-mail um pedido de confirmação de endereço, após a qual receberá, pela mesma via, um certificado. Este certificado deverá ser apresentado ao inspetor do SEF aquando o controlo na fronteira. Só após este processo será permitida a entrada em território nacional.
Os dados recolhidos serão enviados pelo SEF à Direção Geral de Saúde, de modo a auxiliar as autoridades de saúde pública portuguesas a localizar os cidadãos obrigados a isolamento profilático.
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Recomendação SEF!

📢 Informação importante!
Saiba mais em:
faro.itamaraty.gov.br/pt-br/eleitoral.xml

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