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18/03/2026
A nomeação de advogados oficiosos pela Ordem dos Advogados (OA) em processos de especial complexidade vai passar a ser feita pelo Conselho Geral e não pelos conselhos regionais, determinou o órgão nacional da associação profissional. Leia mais 👉https://ow.ly/679G50YvUlS
16/03/2026
Na reclassificação de prédio urbano, com edifícios nele implantados, em terreno para construção, a data relevante para efeitos de tributação em IMI e aferição do VPT é a aquela em que foi assegurada a sua utilização como terreno para construção. Leia o Ac. 👉https://ow.ly/tNQi50YuQuf
24/02/2026
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) juntou-se a outros 60 reguladores internacionais num alerta sobre a utilização de inteligência artificial (IA) para gerar, sem consentimento, imagens íntimas de pessoas, incluindo crianças. Leia mais 👉https://ow.ly/z0LP50Yl21V
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