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🤖 O Ministério Público estabelece regras para o uso de IA, e os riscos que quer evitar são sérios

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) publicou uma Carta de orientações para o uso ético da Inteligência Artificial nas funções do MP, e a lista de riscos que identifica merece atenção.

📌 O que preocupa o CSMP?

⚠️ Leis e jurisprudência inventadas, a IA pode citar disposições legais ou decisões judiciais que simplesmente não existem
⚠️ Cristalização da jurisprudência, uso acrítico da IA pode travar a evolução do pensamento jurídico
⚠️ Omissão de referências relevantes para o caso concreto
⚠️ Violação de propriedade intelectual e direitos de autor
⚠️ Raciocínio jurídico impreciso
⚠️ Criação de perfis de magistrados, o que pode propiciar forum shopping

✅ A Carta estabelece também uma política de auditoria e monitorização dos sistemas institucionais de IA utilizados pelo MP.

Uma iniciativa relevante para magistrados, advogados e todos os que usam, ou pensam usar, IA no trabalho jurídico.

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🏢 Grupo de sociedades quer aplicar o RETGS? Tem de pedir dentro do prazo

O Supremo Tribunal Administrativo clarificou uma questão importante para os grupos empresariais que pretendem beneficiar do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS).

📌 O que foi decidido?

A adesão ao RETGS não acontece automaticamente, mesmo que o grupo reúna todos os requisitos legais.

✅ O que é necessário?

🔹 A sociedade dominante tem de manifestar expressamente a vontade de aplicar o regime
🔹 Essa manifestação tem de ser feita até ao fim do terceiro mês do período de tributação em que se pretende iniciar a aplicação

⚠️ Um prazo a não perder; quem não o cumprir não pode beneficiar do RETGS nesse período.

Uma decisão relevante para grupos empresariais, diretores financeiros e consultores fiscais que gerem estruturas societárias complexas.

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Aplicação não automática Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades