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Portaria n.º 221-A/2024/1 - Diário da República n.º 184/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-23
Finanças e Agricultura e Pescas
Cria uma linha de crédito com juros bonif**ados, designada «Linha de Tesouraria ― Setor vinícola», dirigida aos operadores económicos que se dedicam à transformação de uva para vinho, com o objetivo de fazer face aos encargos de tesouraria diretamente associados ao pagamento dos fornecedores de uva para vinho.

Portaria n.º 221-A/2024/1 Cria uma linha de crédito com juros bonif**ados, designada «Linha de Tesouraria ― Setor vinícola», dirigida aos operadores económicos que se dedicam à transformação de uva para vinho, com o objetivo d

DL n.º 37-A/2024, de 3 de junho (Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse) [DR 3 de Junho de 2024]

DL n.º 37-A/2024, de 3 de junho (Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse) A alteração realizada pela Lei n.o 59/2017, de 31 de julho, à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, veio permitir, através de uma manifestação de interesse, a regularização da ...

O facto de a empregadora não dispor de registos dos tempos de trabalho ou de trabalho suplementar não inverte o ónus da prova no que diz respeito à prestação de trabalho suplementar
TRL, Ac. de 10 de Janeiro de 2024

TRL, Ac. de 10 de Janeiro de 2024 O facto de a empregadora não dispor de registos dos tempos de trabalho ou de trabalho suplementar não inverte o ónus da prova no que diz respeito à prestação de trabalho suplementar