Rita Rola - Advogada

Alterações no âmbito do Direito do Trabalho

Lei laboral está revista. Saiba o que muda já em abril na forma de trabalhar As alterações no Código de Trabalho no âmbito da Agenda para o Trabalho Digno foram ratificadas na Comissão de Trabalho esta quarta-feira e vão, na próxima sexta, a votação final global no Parlamento.

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Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil.

::: Lei n.º 3/2023, de 16 de Janeiro