Magda Nogueira Ribeiro - Advogada R.L

Condomínio e carregamento de veículos elétricos:

I. Para efeitos do artigo 1425.º, n.ºs 1 e 7, do CCivil, a inovação reporta-se a obras que alteram a estrutura ou a linha arquitetónica e estética do edifício, bem como a obras com repercussão na utilização de partes comuns.

II. Não constitui uma inovação naqueles termos a execução de uma ligação entre o Quadro Geral de Serviços Comuns de um edifício, do condomínio, e um Quadro de Veículos Elétricos, com gestão inteligente, a instalar pelo condomínio no piso da garagem do mesmo edifício.

III. Por isso, a deliberação relativa àquela obra não está sujeita à maioria qualif**ada de dois terços prevista no referido preceito.

IV. Em razão do regime jurídico da mobilidade elétrica, DL n.º 39/2010 à data dos factos, entretanto revogado pelo DL 93/2025, f**a também claro que a instalação postos de carregamentos de baterias de veículos elétricos em partes comuns não constitui uma inovação para efeitos do artigo 1425.º, n.ºs 1 e 7, do CCivil, devendo interpretar-se este de forma atualista, em razão da realidade emergente pautada pelo uso cada vez maior de veículos elétricos e da necessidade do seu carregamento.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21/05/2026

Mensagem pede aos contribuintes que carreguem num 'link' para efeitos de alteração da declaração de IRS, recálculo automático do imposto ou verif**ação de dados no Portal das Finanças

Está a pagamento o IMI.

As notas de cobrança já estão a ser emitidas e enviadas por:

- Carta para a sua morada fiscal;

- Via eletrónica para o Via CTT, ou para as Notif**ações e Citações Eletrónicas no Portal das Finanças (NCEPF).