Res.Total

Despacho n.º 330/2020.XXII, de 13 de agosto

Declaração periódica de IVA pode ser entregue até 20 de setembro. Entrega do imposto exigível até dia 25 de setembro.
https://www.occ.pt/pt/noticias/declaracao-periodica-de-iva-pode-ser-entregue-ate-20-de-setembro/

Limitação extraordinária de pagamentos por conta em sede de IRC de 2020
Informação divulgada no Portal das Finanças: «A certificação das condições que justificam a limitação dos 1.º e 2.º pagamentos por conta, previstas no n.º 6 do art.º 12 da Lei 27-A/2020, de 24 de julho, pode ser efetuada até à data de vencimento do 3.º pagamento por conta. A certificação será efetuada no Portal das Finanças em aplicação a disponibilizar oportunamente para o efeito.»
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Limitacao_extraordinaria_pagamentos_conta.aspx

Declaração de IRC com «tolerância» de 72 horas
Consulte o despacho em que o SEAF fundamenta a decisão «depois de ouvida a Ordem dos Contabilistas Certificados»https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAAF_296_2020_XXII.pdf

AT vai anular as coimas relativas ao pagamento do IVA do mês de maio até ao dia 27
Administração fiscal justifica com um lapso de ordem técnica
https://www.occ.pt/pt/noticias/at-vai-anular-as-coimas-relativas-ao-pagamento-do-iva-do-mes-de-maio-ate-ao-dia-27/

Apoio extraordinário à retoma progressiva - Perguntas & respostashttps://www.occ.pt/fotos/editor2/apoioretomaprogressiva-perguntaserespostas.pdf

Comunicação dos estabelecimentos e sistemas de faturação

Obrigação prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, cujo prazo limite tinha sido alterado para 30 de junho de 2020 não poderá ser efetuada até essa data uma vez que a aplicação no Portal das Finanças não se encontra disponível.
https://www.occ.pt/pt/noticias/comunicacao-dos-estabelecimentos-e-sistemas-de-faturacao-a-espera-de-novos-procedimentos/

Incentivos à adaptação das microempresas ao contexto da Covid-19
Consulte o documento produzido pela OCC a partir do Decreto-Lei n.º 20G/2020 - Programa ADAPTAR - hoje publicado.https://www.occ.pt/fotos/editor2/covid_microempresas14maio_a.pdf